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União de Facto

Durante a União-de-Facto todos os bens adquiridos por por um pelo homem ou pela mulher  durante a união pertencem aos dois e em caso de fim da união aplica-se o regime da comunhão de adquiridos  e os bens são divididos pelos dois .Quer dizer , a lei entende que os bens  foram comprados pelos dois , pertencem aos dois e, por isso, devem ser divididos  por igual . Note que a  união de facto não é um casamento e não contitui impedimento para tal.

A UNIÃO  DE FACTO

A lei da família de 2004  introduz  uma nova figura designada  união  de facto  que  é uma das formas de constituição da maioria das nossas famílias.

Tradicionalmente, a família constituía-se através do casamento, do parentesco, da adopção e da afinidade.
Com tantas formas de constituição da família , porque houve a necessidade de introduzir a união da facto?
- Como dissemos anteriormente , a união de facto é uma figura nova na nossa legislação. Antes a lei apenas reconhecia  as famílias unidas por  casamento, pelo que ao terminar  a relação, as mulheres tinham garantia da partilha dos bens do casal. Todas outras pessoas que não estivessem unidas por  casamento, não tinham  nenhuma protecção  legal , o que levava a  muitas mulheres a  ficarem  numa situação de pobreza , sem absolutamente nada para recomeçarem  com as suas  vidas depois da coabitação.

Mas então  o  que  é a união de facto?

Artigo 202 - definição

1-A união de facto é a ligação singular  existente entre  um homem  e uma mulher ,com carácter estável  e duradouro, que sendo legalmente aptos para contrair casamento não  o tenham celebrado.

2- A união de facto pressupõe a comunhão plena  de vida pelo período de tempo superior a um ano sem interrupção

A partir de quando, então se pode dizer que uma pessoa vive em união de facto?

1.A relação tem  de ser singular  entre um homem e uma mulher

Tal como no casamento, a união de facto  só é permitida entre pessoas de sexos diferentes, portanto só podem constituir família , um homem e uma mulher . Para além disto,  deve tratar-se de uma relação em que  um homem está  apenas para  uma mulher.  Por exemplo  na aldeia todas  as pessoas  sabem que o Carlos é o companheiro da Joana. Quer então dizer que as relações polígamas não cabem nesta definição. Ou seja, a lei não permite a poligamia . 

2.A relação deve ter carácter estável e duradouro

Quer dizer ,deve ser uma relação diferente da do  namoro, em que as pessoas se vêem  de quando em vez. Aqui há  tendência  para  mostrar a relação como definitiva .

3. A relação deve ser entre pessoas aptas para contrair casamento

Pessoas aptas para contrair casamento, consideram-se as  pessoas  que não tenham nada que as impeça de casar. Por exemplo não tenham  os impedimentos   previstos na  lei:  idade não inferior a 18 anos, que não sejam dementes, que não tenham casamento anterior não dissolvido etc.
Quer  então dizer que para casar a pessoa deve  ter, por exemplo , idade  igual ou superior a  18 anos, tanto para meninas como para rapazes, a pessoa não deve sofrer de nenhuma anomalia psíquica. Se já alguma vez tiver sido casado, então deverá fazer o divórcio.

4. A relação pressupõe a comunhão plena de vida pelo período de tempo  superior a  um ano  sem interrupção

Quer dizer que o João e  a Maria devem viver na mesma casa  exactamente como marido e mulher , por 12 meses, sem  intervalos de separação .
A união de facto então vai ser a acumulação ou seja o conjunto destes factores acima enumerados que vão garantir a constituição de uma família.
Como se pode notar ,a partir dos requisitos acima mencionados ,a lei não exige  que a união  seja registada , mostrando que desde que estejam reunidos todos estes requisitos ,a relação  é designada como  união de facto.
Exemplo1
O Manuel e  a Teresa que são vizinhos  no bairro do Chamanculo , apus uma relação de namoro , que não  importa quanto tempo durou ,de um momento para o outro  passam  a viver na mesma casa como marido e mulher .Não  importa aqui se fizeram ou não   a apresentação  ou o  lobolo. Não  importa igualmente, se ao longo de um ano nasce uma  criança ou não .O que podemos dizer  seguramente   ao fim de um ano, é  que  esta família  se  constituiu   através da união  de facto


Exemplo 2
Carlos fez  lobolo à Teresa  e a   família desta , por ter descoberto que ela estava grávida  obrigou o Carlos a levá-la para a sua casa e passar a viver com ela como marido e mulher .  Se esta relação for do conhecimento da comunidade  e durar um ano  vivendo  juntos , podemos então   afirmar que o Carlos e  a Teresa vivem em união  de facto.

Atenção: Repare que o Carlos lobolou a Teresa , mas  aqui não houve casamento  civil ou tradicional , seguido de transcrição  ou seja as partes  não manifestaram vontade de considerar este acto de lobolo como um casamento tradicional, fazendo de seguida  a transcrição, Então  a relação não está registada , logo não  se trata de um casamento, mas de uma união de facto, tendo em conta que estão reunidos todos os requisitos acima mencionados, nos pontos 1,2,3 e4.
Outra situação muito comum na nossa sociedade é a de um  homem que faz a cerimónia de apresentação em casa da sua  noiva  e depois  passa a viver com ela. Naturalmente ao fim de um ano poderemos afirmar que  este casal vive em união de facto.
Quais são  então os efeitos da união de facto ?
Se a  união de facto não é um casamento, naturalmente que os seus efeitos serão igualmente diferentes. No casamento temos um leque ou um conjunto  mais amplo de efeitos, o que não acontece na união de facto . 
Artigo 203-Efeitos da união de facto
1.A união de facto releva para efeitos de presunção de maternidade e paternidade, nos termos do disposto na alínea c, do nº 2 do artigo 225 e na alínea c do nº 2 do artigo 227.
2.Para efeitos patrimoniais , à união de facto aplica-se o regime da comunhão de adquiridos.

Podemos então dizer que os efeitos da união de facto  se resumem em dois aspectos fundamentais :
1.Decorrido um ano em união de facto, entre A e B, se dessa relação nascer uma criança, a mesma será registada por ambos e nenhum dos dois poderá dizer que não  é seu filho. Portanto é como se  A e B  fossem casados.
2.Todos os bens adquiridos por A e B  durante a união pertencem aos dois e em caso   de fim da união aplica-se o regime da comunhão de adquiridos  e os bens são divididos pelos dois .Quer dizer , a lei entende que os bens  foram comprados pelos dois , pertencem aos dois e, por isso, devem ser divididos  por igual .

Devemos, por exemplo, prestar atenção ao facto de que segundo a lei , o casamento  constitui  impedimento para a união de facto, no entanto a união  de facto já não  constitui impedimento para o casamento.
Se o  Marcos  contraiu casamento  com a Adélia , não  importa se desta relação nasceram filhos ou não, a verdade  é que o Marcos não poderá viver em união de facto com a Maria, fazendo isto  estará a violar gravemente alguns dos efeitos do casamento, como o dever de respeito, o dever de coabitação  e o dever  de fidelidade. Por outro lado, sabemos que  a união de facto pressupõe  que as pessoas estejam aptas  para contrair casamento, portanto não tenham qualquer impedimento, como o casamento anterior não dissolvido.
O Carlos, que lobolou a Teresa  e   vive com esta em união de facto,  não está impedido de se  casar com a Lurdes, pois no rol de  impedimentos  apresentados pela lei não consta a união de facto. Porque como antes dissemos : A união de facto não e impedimento para o casamento.
Se   se comportar assim , o Carlos estará a violar  a ordem moral , social  mas não a ordem jurídica, logo não poderão ser punido segundo a lei.

Como termina a união  de facto?
A união de facto dura o tempo que os companheiros  o desejarem , terminando igualmente quando assim eles o pretenderem. Para terminar  a união de facto , diferentemente do casamento, não  há necessidade de  ir  à Esquadra ou ao Tribunal  apresentar   as causas , pois lembrem-se que estamos perante uma relação não registada . Se as partes vão a estas Instituições  o objectivo é o  de  pedir apoio no que diz respeito ao registo de menores, ou a divisão  de bens .
Vamos supor que  o João vive em união de facto com a Marta  e ao fim de 6 anos nasceram três crianças, se  o João não aceita registar, então  a Marta pode recorrer  a Policia ou ao Tribunal para exigir o registo.
Da mesma forma , se o João não aceita proceder a divisão de bens,  a Marta  poderá recorrer ás mesmas Instituições .

CONCLUSÕES
Podemos então  concluir que a união de facto não  é um casamento, nem uma forma de casamento, embora na prática tenham os mesmos requisitos. A união de facto é, pois mais uma forma de constituição  da família.
Ainda hoje muitas famílias moçambicanas  constituem-se através da união de facto alegadamente por falta de dinheiro para celebrar o casamento. Muitas fazem a cerimónia da apresentação ou  do lobolo e não se casam , passando então a viver em união de facto.
Nesta forma , as reivindicações  a fazer são muito poucas mas de certa forma muito  significativas  como vimos nos efeitos .
A união de facto não constitui impedimento para o casamento, mas se uma das partes pretender contrair matrimónio com uma terceira pessoa, deve antes de mais proceder a divisão dos bens adquiridos durante a união de modo a que não prejudique a outra parte.
Se prestarmos atenção a tudo o que foi  acima apresentado ,chegaremos a conclusão de que a forma de constituição da família  que garante segurança a mulher é sem duvidas o casamento, contudo estamos cientes que a maioria das mulheres não tem a capacidade de negociar a sua condição social, vivendo em união de facto durante longos anos ou até ao fim de suas vidas.